quarta-feira, 3 de julho de 2013

[Artigo] - Contratos de Exploração e Produção da Indústria do Petróleo e Gás.


O Objeto da Concessão Petrolífera


A matéria jurídica deve ser sempre amparada sob o prisma da Constituição Federal, sofrendo necessária filtragem constitucional.No Direito do Petróleo, esta imposição hermenêutica é ainda mais forte, uma vez que a CF de 1988 já disciplina uma serie de aspectos concernentes ao petróleo, chegando ate mesmo a entrar em algumas minúcias da concessão de exploração de suas jazidas.
            
As jazidas são de propriedade distinta da do solo, entretanto, a constituição preceitua que, havendo solo e subsolo com jazida, esta é objeto de direito distinto do objeto de direito denominado solo.
          
Essa fixação conceitual tem grande valia pela continuação do caput do art.176 da CF, que diz que estas jazidas em sentido jurídico, pertencem a união.Ou seja, jazida é objeto de direito de propriedade do sujeito denominado União.

O que se defere ao concessionário é o direito de propriedade do produto de lavra, a qual é onticamente uma atividade, que não se identifica com a jazida, que, nos termos da lei é reservatório ou deposito já identificado e possível de ser posto em produção.Trata-se de norma atributiva de direito sobre produto percebido, análoga as normas que determinam direitos de propriedade sobre frutos percebidos.
            
O direito de exploração, em vista de não ter por objeto parte física, mas incidir sobre ela apenas mediante, isto e, nos termos em que o proprietário-monopolista permite e concede parcela do poder de fruição, faz com que seja juridicamente inimaginável a existência de concessão de bloco em sentido próprio, ate porque será apenas de uma ínfima parte do bloco.

A plataforma continental não é alienável, como não é alienável a jazida nem o bloco, que nos termos da Lei do Petróleo é “parte de uma bacia sedimentar, formada por um prisma vertical de profundidade indeterminada, com superfície poligonal definida pelas coordenadas geográficas de seus vértices, onde são desenvolvidas atividades de exploração ou produção de petróleo e gás natural”.

Embora se permita, mediante autorização ou concessão, exercício por ente privado deste direito de exploração.Quando se concede, ainda que, coloquialmente, se diga estar a conceder blocos, não se deve interpetrar, por obvio, que se transfere o bloco ou jazida, porque esta é bem publico.O que se esta a transferir é o direito de explorar a atividade correspectiva, o direito de lavra e o direito de prospecção, o que só pode ser efetuado mediante contrato celebrado com a Administração Publica.

O concessionário esta tutelado por meios que permite materialmente o contato com a coisa. Os direitos de atividades são direitos decorrentes de contratos de meio, que se relacionam a comportamento, a conduta, e não a coisa, embora essa seja um pressuposto da existência da concessão, não se pode dizer em absoluto ser seu objeto.

Assim, quando o contrato da ANP, diz que o seu objeto é a execução de operação e de atividade, ainda que o procedimento licitatório, por razoes de conveniência e oportunidade, divida a área de execução em blocos, nem por isso esta se conceder blocos.Trata-se de outorgar a transferência de direitos de execução de atividades de exploração, de direito pertinente a exercício de empresa, o qual não tem por objeto coisa, mas comportamento e vincula concedente e concessionário nos termos do minucioso clausulado contratual.

A lei do Petróleo e o contrato de Concessão estabelecem hipóteses em que a área inicialmente determinada como bloco será modifica com o decorrer do tempo ( são os casos das devoluções de parte do bloco ao termino de cada etapa da fase exploratória nos contratos ate a 4ª rodada de licitações e também da retenção de parte de área onde se procedera ao desenvolvimento da produção quando se passa a fase de produção, momento em que já não há que se falar em bloco.

                   Henrique Cabral Borba
                      Advogado 
OAB/PE nº 32.344 - MBA em Direito do Petróleo e Gás